ESTAGIÁRIO

Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008): Regras e Riscos para 2026

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. Por lei, o estagiário não é empregado e não possui vínculo empregatício, desde que a legislação seja rigorosamente cumprida.

⚠️ Requisitos de Validade

Para evitar o reconhecimento de vínculo de emprego, a empresa deve observar:

  • Matrícula e Frequência: O estudante deve estar regularmente matriculado em curso de nível superior, médio, técnico ou especial;
  • TCE: Celebração do Termo de Compromisso de Estágio entre estudante, empresa e instituição de ensino;
  • Seguro contra Acidentes: É obrigatória a contratação de seguro de vida em nome do estagiário;
  • Idade Mínima: 16 anos (conforme Art. 403 da CLT).

Bolsa-Auxílio e Encargos

Diferente da remuneração salarial, a bolsa-estágio tem regras específicas:

  • Valor: Não há salário mínimo fixado; o valor é livremente ajustado no TCE;
  • Encargos: Não há incidência de INSS (Patronal ou Segurado) nem de FGTS;
  • Estágio Gratuito: É permitido apenas nos casos de estágio obrigatório (previsto na grade curricular);
  • Benefícios: A empresa pode conceder auxílio-alimentação e plano de saúde sem que isso caracterize vínculo.

🕒 Jornada e Provas

O estagiário jamais pode realizar horas extras. A jornada máxima é de 6 horas diárias (30h semanais). Em dias de prova, a jornada pode ser reduzida pela metade, conforme comunicado da instituição de ensino.

Recesso Remunerado (Férias)

A cada 12 meses de estágio, o estudante tem direito a 30 dias de recesso. Se o estágio for remunerado, o recesso também deve ser pago. Diferente da CLT, no estágio não há o pagamento do terço constitucional (1/3), nem de 13º salário, salvo liberalidade da empresa.

Limitação por Número de Empregados

A quantidade de estagiários de nível médio/técnico é limitada ao quadro de funcionários da empresa:

Nº de Empregados Limite de Estagiários
1 a 5 empregados Até 1 estagiário
6 a 10 empregados Até 2 estagiários
11 a 25 empregados Até 5 estagiários
Acima de 25 empregados Até 20% do quadro

🚨 Risco de Vínculo Empregatício

O descumprimento de qualquer regra (excesso de jornada, falta de seguro ou TCE vencido) transforma a relação em vínculo de emprego comum, obrigando a empresa a pagar retroativamente: FGTS + multa, férias + 1/3, 13º salário e encargos previdenciários.

Base Legal:
• Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)

Blog Cesar Pinho - Guia Trabalhista Atualizado 2026

Comentários

  1. Anônimo2 de setembro de 2011 às 16:20

    Muito esclarecedor esse tópico sobre estágio.Não sabia que em período de provas o estagiário poderia ter reduçao na sua jornada. Verifiquei meu contrato de estágio e tem a cláusula. Agora terei mais tempo para estudar as provas.
    Obrigada!!!

    Roberta Pires

    ResponderExcluir
  2. Anônimo17 de junho de 2012 às 20:43

    A empresa onde estagio não concedia benefícios aos estagiários por entender que poderia ter problemas no contrato e caracterizar vínculo empregatício. Após ler seu blog informei ao RH da empresa e este verificou junto aos orgãos competentes que tais benefícios poderiam ser concedidos sem problemas. Hoje tenho plano odontológico e vale refeição. Valeu. Sancler Matos.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Imagem
🚩 Riscos Psicossociais: A Nova Fronteira da Segurança do Trabalho Até pouco tempo, a segurança do trabalho focava quase exclusivamente em riscos físicos, químicos e biológicos. Agora, essa atenção se volta também para a saúde mental através dos riscos psicossociais , que chegam para somar ao cuidado integral com o trabalhador, sem que os riscos tradicionais percam seu rigor de monitoramento. Essa evolução significa que fatores antes ignorados, como estresse excessivo, assédio, jornadas exaustivas e falta de suporte organizacional, saíram da esfera puramente administrativa e estão agora sob a lupa da lei e da fiscalização trabalhista. 📅 Início da Obrigatoriedade (NR-1) Conforme a Portaria MTE nº 765/2025 , a nova redação da NR-1 entrará em vigor em 26 de maio de 2026 . A partir desta data, as empresas passarão a ser formalmente fiscalizadas quanto à inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). 1. ...
Leia mais

Plano de saúde depois de uma demissão.

Plano de Saúde após Demissão: Seus Direitos em 2026 Permanecer com o plano de saúde oferecido pela empresa após ser demitido continua sendo um benefício estratégico fundamental. Diante de um mercado onde a contratação de planos individuais se tornou cada vez mais restrita e custosa, manter as condições de um contrato coletivo empresarial representa segurança e economia, mesmo que o ex-empregado passe a arcar com o valor integral da mensalidade. O Artigo 30 da Lei nº 9.656/98 , que rege o setor, estabelece que, em casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, “é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” . Clique aqui para acessar a Lei sobre planos e seguros privados de saúde. Requisitos para manter o benefício Para que o trabalhador tenha acesso a essa permanência, dois critérios são e...
Leia mais

Insalubridade , Periculosidade e Penosidade

Imagem
Insalubridade, Periculosidade e Penosidade: Guia Atualizado 2026 Entender a diferença entre os adicionais ocupacionais é vital para a segurança jurídica de trabalhadores e empresas. Atualmente, as atividades insalubres são definidas como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos), acima dos limites de tolerância fixados pela legislação vigente. Juridicamente, a insalubridade só é reconhecida quando a atividade está expressamente prevista na relação oficial editada pelo órgão federal competente. Confira a NR-15 – Atividades e Operações Insalubres Por outro lado, as atividades periculosas são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implicam contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física (segurança pessoal ou patrimonial), além de atividades em motocicleta, em condições de risco acentuado. Confira a NR-16 – Atividades e Operações Perigosas É possível...
Leia mais