César Pinho - Consultoria Trabalhista

O TRCT e a Evolução das Rescisões: Do Físico ao Digital Nota Histórica: Em 01 de novembro de 2012, tornava-se obrigatório o então "Novo Modelo" de TRCT, instituído para padronizar o saque do FGTS e Seguro-Desemprego. Abaixo, preservamos esse registro para fins de consulta e memória técnica. O uso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) padronizado foi um marco em 2012. Naquela época, o documento era dividido em: Termo de Homologação: Para contratos com mais de 01 ano. Termo de Quitação: Para contratos com menos de 01 ano. Abaixo, os modelos que foram referência por quase uma década: 🔔 CENÁRIO ATUAL: eSocial e FGTS Digital Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a modernização dos sistemas, o processo de rescisão mudou drasticamente: Fim da Homologação: Não há mais obrigatoriedade de assistência sindical para validar a rescisão, independentemente do t...

Seguro-Desemprego 2026: Regras, Prazos e Novos Valores O Seguro-Desemprego é um dos principais benefícios da Seguridade Social, garantindo assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. Em 2026, a solicitação deve ser feita prioritariamente de forma digital pelo portal gov.br ou aplicativo Carteira de Trabalho Digital . 📅 Quantidade de Parcelas O trabalhador pode receber de 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo trabalhado nos últimos 36 meses: 3 parcelas: De 6 a 11 meses de vínculo; 4 parcelas: De 12 a 23 meses de vínculo; 5 parcelas: A partir de 24 meses de vínculo. Nota: Para a primeira solicitação da vida, as regras de meses trabalhados são mais rígidas (mínimo de 12 meses nos últimos 18). 📊 Tabela de Cálculo 2026 (Oficial) O cálculo baseia-se na média salarial dos últimos 3 meses trabalhados. O valor do benefício não pode ser inferior ao salário mínimo ( R$ 1.621,00 ). ...