Guia do FGTS 2026: Tudo o que você precisa saber sobre prazos, alíquotas e eSocial
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Guia Atualizada 2026 A Constituição de 1988 consolidou o FGTS como um direito fundamental de todo trabalhador com carteira assinada. Desde março de 2024, com a implementação do FGTS Digital , o processo de arrecadação foi modernizado, integrando-se diretamente aos dados do eSocial e alterando prazos históricos que vigoravam há décadas. Obrigações de Depósito O empregador deve manter os depósitos nas contas vinculadas do trabalhador mesmo em situações de interrupção do contrato de trabalho, tais como: Gozo de férias e feriados; Licença-maternidade e licença-paternidade; Primeiros 15 dias de licença para tratamento de saúde; Licença por acidente de trabalho; Prestação de serviço militar obrigatório; Demais ausências remuneradas previstas em lei ou convenção coletiva. Base de Cálculo e Alíquota Alíquota Geral: 8% sobre o salário bruto (r...