César Pinho - Consultoria Trabalhista

O fim da DIRF e o caos no IRPF 2026: por que a pré-preenchida não bate com os informes? Entenda as falhas na consolidação do Ano-Calendário 2025 e a reação das entidades de classe. Divergência nos Informes: Ano-Calendário 2025 x Exercício 2026 Se você percebeu divergências entre os informes de rendimentos do ano-base 2025 e os dados apresentados na declaração pré-preenchida do exercício 2026 , é natural surgir a dúvida: afinal, por que isso está acontecendo? A resposta está diretamente ligada às mudanças estruturais na forma de apuração adotadas pela Receita Federal para este ciclo. 1. O que mudou no Exercício 2026? A Receita Federal promoveu uma mudança significativa na consolidação das informações. O modelo antigo (DIRF) foi descontinuado, e para o exercício 2026 , o sistema utiliza múltiplas fontes de dados enviadas ao longo de todo o ano-calendário 2025 . Atualmente, as informações são consolidadas a partir de: ...

Atestado Médico x Declaração de Acompanhamento x Declaração de Comparecimento 1. Atestado Médico Conceito: Documento que atesta a incapacidade laborativa por doença ou acidente, justificando a falta e gerando a obrigação do abono das horas/dias prescritos. Quem tem prerrogativa para emitir atestados? • Médicos: Profissionais habilitados e registrados no CRM. • Cirurgiões-Dentistas: Conforme o Art. 6º, Item III da Lei nº 5.081/66 , que estabelece sua competência legal para a emissão de atestados. ⚠️ IMPORTANTE: Documentos emitidos por enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos ou nutricionistas não são aceitos para abono obrigatório, pois esses profissionais NÃO POSSUEM A PRERROGATIVA LEGAL DE EMITIR ATESTADO MÉDICO. Se a empresa quiser aceitar por liberalidade, pode fazê-lo, mas não está obrigada a aceitar para fins de abono de faltas. Fundamentação Técnica e Normativa: • Conselho Federal de Medicin...