MULTAS TRABALHISTAS - MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MTE
Multas Administrativas Trabalhistas: Regras e Fiscalização Digital As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias que podem ser de valor fixo ou variável. Com a modernização da fiscalização, as autuações agora são integradas aos dados do eSocial e do FGTS Digital, permitindo uma vigilância precisa sobre o cumprimento das normas. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, o empregador recebe a notificação eletrônica e tem o prazo legal para apresentar defesa. Em 2026, toda essa comunicação — desde a intimação até a decisão administrativa — ocorre obrigatoriamente via DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) , eliminando o uso de papel e agilizando os processos. No caso das multas de valor variável, a gradação da penalidade segue critérios rigorosos de isonomia, considerando o porte da empresa, o número de empregados afetados e a gravidade da infração, conforme as tabelas atualizadas periodicamente pelo Ministério do Trabalho e Emp...