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CONTROLE DE PONTO: REGRAS, OBRIGATORIEDADE E PONTO ELETRÔNICO - ATUALIZADO EM 2026 Muitas empresas ainda optam pela folha de ponto manual ou mecânica. Essa escolha é juridicamente válida e muitas vezes preferida pelo baixo custo em comparação ao ponto eletrônico . Quem é obrigado a fazer o Controle de Ponto? De acordo com o Art. 74, § 2º da CLT , conforme as alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) : A obrigatoriedade do registro de ponto aplica-se apenas para estabelecimentos com mais de 20 funcionários . O que é o Ponto por Exceção? O horário é sempre igual, mudando apenas poucos dias no mês? Sua solução é o ponto por exceção. Modalidade aceita desde a Reforma Trabalhista de 2017 ( Art. 74, § 4º da CLT ) , onde os horários só são anotados quando houver variação da jornada. Para sua aceitação, deve haver acordo individual escrito com o funcionário ou convenção coletiva (existem c...