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CONTROLE DE PONTO: REGRAS, OBRIGATORIEDADE E PONTO ELETRÔNICO - ATUALIZADO EM 2026

Muitas empresas ainda optam pela folha de ponto manual ou mecânica. Essa escolha é juridicamente válida e muitas vezes preferida pelo baixo custo em comparação ao ponto eletrônico.

Quem é obrigado a fazer o Controle de Ponto?

De acordo com o Art. 74, § 2º da CLT, conforme as alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19):

A obrigatoriedade do registro de ponto aplica-se apenas para estabelecimentos com mais de 20 funcionários.

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O que é o Ponto por Exceção?

O horário é sempre igual, mudando apenas poucos dias no mês? Sua solução é o ponto por exceção. Modalidade aceita desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Art. 74, § 4º da CLT), onde os horários só são anotados quando houver variação da jornada. Para sua aceitação, deve haver acordo individual escrito com o funcionário ou convenção coletiva (existem convenções que já citam e trazem regras específicas sobre o tema).

HORÁRIO NORMAL EM CONTRATO: 09:00 às 18:00

Data	Situação	Registro (Entrada - Saída)
02/02	Normal	--- (Conforme Contrato)
03/02	Hora Extra	09:00 - 19:30
04/02	Normal	--- (Conforme Contrato)
05/02	Atraso	10:15 - 18:00
06/02	Normal	--- (Conforme Contrato)

O Perigo do Ponto Britânico

O registro deve ser fidedigno. O chamado ponto britânico (horários invariáveis e redondos todos os dias) não é aceito pela Justiça do Trabalho em uma eventual demanda, pois presume-se que não reflete a realidade da jornada.

Exemplo 01: Ponto Britânico (08:00 - 12:00 / 14:00 - 18:00)

Data	Entrada	Almoço	Retorno	Saída
02/02	08:00	12:00	14:00	18:00
03/02	08:00	12:00	14:00	18:00
04/02	08:00	12:00	14:00	18:00
05/02	08:00	12:00	14:00	18:00
06/02	08:00	12:00	14:00	18:00

Exemplo 02: Ponto Britânico (09:00 - 12:00 / 13:00 - 18:00)

Data	Entrada	Almoço	Retorno	Saída
02/02	09:00	12:00	13:00	18:00
03/02	09:00	12:00	13:00	18:00
04/02	09:00	12:00	13:00	18:00
05/02	09:00	12:00	13:00	18:00
06/02	09:00	12:00	13:00	18:00

Regulamentação e Portaria MTE (671/2021)

O ponto eletrônico é regulamentado pela Portaria MTP nº 671/2021. Quando a empresa opta por esse tipo de registro (REP-C, REP-A ou REP-P via celular/PC), ela fica obrigada a continuar utilizando-o conforme os requisitos técnicos da norma.

Ponto como parte do Contrato e Poder Disciplinar

O ponto implementado pela empresa é parte integrante do contrato de trabalho. A não marcação conforme as normas internas da empresa enseja advertências e outras punições disciplinares.

Validade e Boas Práticas de Preenchimento

• Registro em Tempo Real: O registro deve ser feito diariamente. Não deve ser batido somente no fim do dia a marcação de chegada, almoço e saída.
• Proibição de Rasuras: A folha não deve ter rasura, pois o documento será utilizado pela fiscalização ou ação trabalhista.
• Assinatura Obrigatória: Deve ser sempre assinada pelo funcionário e pelo responsável para certificar a realidade dos dados.

Impacto Processual: Quem deve provar as Horas Extras?

Abaixo da obrigatoriedade do registro (Art. 74 CLT), reside a maior armadilha jurídica para o empregador: O Ônus da Prova. Saber quem deve provar a jornada em juízo define o sucesso ou fracasso de uma defesa trabalhista.

Situação da Empresa	De quem é o Ônus da Prova?
Até 20 funcionários	Do Empregado: Ele precisa provar que fazia as horas alegadas.
Mais de 20 funcionários	Da Empresa: Ela deve apresentar cartões de ponto válidos (Súmula 338 TST).

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Cuidado com as Armadilhas na Defesa:

• PONTO BRITÂNICO: Se a empresa apresentar registros com horários invariáveis (ex: 08:00 às 18:00 cravados), o documento é inválido. O ônus da prova inverte contra a empresa na hora.
• PONTO POR EXCEÇÃO: Registro apenas do que foge à rotina. É válido se houver acordo escrito (convenção ou acordo individual), protegendo a empresa contra alegações infundadas.

Dica Técnica: Para empresas desobrigadas (menos de 20 funcionários), a ausência de ponto é melhor estratégia do que a apresentação de um ponto "fabricado" ou britânico.

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