Como Aplicar Advertência por Falta sem Errar: Regras, Prazos e Modelos

Guia Prático: Advertência por Falta (CLT)

Aplicar advertência por falta de forma incorreta pode anular a punição e gerar riscos trabalhistas para a empresa.

⚠️ Atenção:

Aplicar advertência por falta sem observar os critérios legais pode anular a punição e gerar passivo trabalhista para a empresa.

A advertência é um instrumento do empregador para corrigir condutas, mas erros no processo podem anular a punição e gerar riscos trabalhistas.

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1. O que é e quando aplicar

É um aviso formal sobre uma ausência sem justificativa. Serve como etapa inicial antes de punições mais graves (suspensão ou demissão).

• Advertência Verbal: Para orientar e prevenir (não integra o prontuário formal).
• Advertência Escrita: Formaliza a falta e serve como prova de reincidência ou desídia (negligência).

2. Quando a falta NÃO pode ser punida (Justificativas Legais)

O Art. 473 da CLT lista ausências permitidas, como:

• Falecimento de parentes próximos, casamento ou nascimento de filho.
• Doação de sangue, alistamento eleitoral ou serviço militar.
• Acompanhamento de consultas médicas (filhos/gestantes) e exames de câncer.
• Doença: Comprovada por atestado médico válido.

3. Como aplicar a medida corretamente

Para garantir a validade jurídica, siga estes passos:

• Imediatismo: Aplique logo após a falta para evitar o "perdão tácito".
• Clareza: O documento deve descrever exatamente a ocorrência (data, horário e impacto).
• Proporcionalidade: Avalie o histórico; não aplique medidas extremas para faltas isoladas e leves.
• Assinatura: Colete a assinatura do funcionário. Em caso de recusa, peça a assinatura de duas testemunhas.

4. Erros que anulam a punição

• Punição dupla: Advertir e suspender pelo mesmo motivo (bis in idem).
• Discriminação: Punir apenas um funcionário por uma prática tolerada nos demais.
• Dados incorretos: Erros de digitação na data ou falta de provas da ausência.

5. Casos Específicos

• Empregado Doméstico: Segue os mesmos princípios da CLT.
• MEI: Não existe advertência disciplinar por ausência de vínculo empregatício; aplica-se a rescisão contratual.

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Base Legal

• CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43
• Art. 473 da CLT
• Art. 482 da CLT (desídia)

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