César Pinho - Consultoria Trabalhista

CONCEITOS E FORMAS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - ATUALIZADO EM 2026 O salário é a remuneração devida pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços, decorrente do contrato de trabalho. Por regra constitucional, o salário é irredutível. É permitido que o pagamento seja feito em parte por utilidades (habitação, alimentação, etc.), respeitando o limite máximo de 70%, garantindo que ao menos 30% sejam pagos em dinheiro. Salário Mínimo Instituído pelo Governo Federal, nenhum empregado que cumpra jornada integral pode receber menos que o mínimo fixado. Caso a jornada seja reduzida (tempo parcial), o pagamento será feito proporcionalmente às horas trabalhadas. Formas de Pagamento • Salário Mensal: Apurado com base em 30 dias. O pagamento deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte (o sábado é considerado dia útil). • Salário Quinzenal: Deve ser pago até o 5º dia após o vencimento da quinzena (geralmente nos dias 20 ...

Salário-Família: Regras e Valores Atualizados para 2026 O Salário-Família é um benefício previdenciário pago aos segurados empregados (inclusive o doméstico) e aos trabalhadores avulsos, de acordo com o valor da sua remuneração mensal e a quantidade de filhos. 💰 Valor e Limite de Renda (Vigente em 2026) O benefício utiliza uma cota única por filho. Tem direito o segurado que recebe remuneração mensal dentro do limite estabelecido: Limite de Renda: Até R$ 1.954,80; Valor da Cota: R$ 67,54 por cada filho ou equiparado. Quem tem direito? O benefício é devido para filhos de até 14 anos incompletos ou filhos inválidos de qualquer idade. São considerados beneficiários: Trabalhadores empregados (urbanos e rurais); Empregados domésticos ; Trabalhadores avulsos. Observação: Quando pai e mãe são segurados empregados, ambos têm direito ao salário-família por cada filho, mesmo que trabalhem na mesma empresa...