Pró-labore: obrigação ou escolha? O erro que pode custar caro ao sócio

Sócio é obrigado a retirar Pró-labore?

O tema da obrigatoriedade do pró-labore gera muitas dúvidas, mas a legislação e o entendimento da Receita Federal são diretos para quem atua no dia a dia da empresa. Se você é sócio e exerce atividade na empresa, essa retirada não deve ser vista como uma mera opção, mas como uma exigência decorrente da legislação previdenciária.

O que a lei diz?

De acordo com o art. 12, inciso V, da Lei nº 8.212/1991 , os sócios que recebem remuneração decorrente do seu trabalho na empresa enquadram-se como segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de contribuinte individual.

Isso inclui o sócio administrador, o titular de empresa individual e de sociedade unipessoal. Também abrange o sócio cotista que receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. A exceção aplica-se ao sócio cotista que atue exclusivamente como investidor, sem exercer qualquer atividade na empresa.

Embora não exista dispositivo legal expresso determinando a retirada de pró-labore em todos os casos, a obrigatoriedade surge de forma indireta: sempre que houver prestação de serviço com pagamento, haverá incidência de contribuição previdenciária. Assim, na prática, a caracterização do pró-labore torna-se necessária.

Base mínima de contribuição

A remuneração do contribuinte individual deve observar, no mínimo, o valor do salário mínimo mensal para fins de recolhimento previdenciário, conforme regras do Regime Geral de Previdência Social.

A visão da Receita Federal (Solução de Consulta Cosit nº 120/2016)

A Receita Federal esclareceu por meio da Solução de Consulta Cosit nº 120/2016 que, para o sócio que presta serviços à sociedade, é obrigatória a distinção entre a parcela referente à distribuição de lucros e aquela paga como retribuição pelo trabalho.

Pelo menos parte dos valores pagos terá, necessariamente, natureza jurídica de remuneração (pró-labore), sujeita à incidência de contribuição previdenciária. O fato gerador ocorre no mês em que a remuneração for paga ou creditada ao contribuinte individual.

Integração com eSocial e DCTFWeb

A ausência de pró-labore para sócios que exercem atividade na empresa não gera, por si só, inconsistências nas informações prestadas ao eSocial e à DCTFWeb. No entanto, pode aumentar o risco de questionamentos fiscais quando houver indícios de remuneração não declarada, especialmente em situações de distribuição de lucros sem respaldo contábil ou incompatível com a realidade da empresa.

Risco da frase “Tudo é lucro”

Muitas empresas tentam classificar todos os valores pagos aos sócios como distribuição de lucros para evitar encargos previdenciários. No entanto, o risco fiscal é elevado:

• Quando não houver distinção clara entre remuneração do trabalho e do capital na escrituração contábil, os valores podem ser integralmente considerados pró-labore pela fiscalização;
• Valores pagos como adiantamento de lucro, sem apuração prévia por meio de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), tendem a ser tratados como base de cálculo da contribuição previdenciária;
• Pagamentos disfarçados sob outras rubricas podem ser reclassificados como remuneração.

A alegação de que não há obrigatoriedade de pró-labore só se sustenta quando não há qualquer pagamento ao sócio, o que ocorre apenas em situações excepcionais, como dificuldades financeiras reais da empresa.

Planejamento tributário lícito

Isso não impede a adoção de planejamento tributário regular, com a definição de um pró-labore compatível com as funções exercidas e com a realidade econômica da empresa, aliado à distribuição de lucros devidamente apurados e comprovados contabilmente.

Riscos adicionais

A ausência de pró-labore também pode gerar questionamentos, especialmente quando o sócio atua na empresa com características semelhantes às de um empregado, sem que haja uma definição clara da forma de remuneração pelo seu trabalho.

Conclusão

Se há prestação de serviço pelo sócio, ele é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A inexistência de pró-labore, nessas situações, deve ser tratada como exceção, admitida apenas quando não houver qualquer retirada de valores pelo sócio, como em casos de ausência de capacidade financeira da empresa ou quando as atividades ainda não geram resultados.

Tentar mascarar essa realidade apenas como distribuição de lucros pode levar a autuações, já que a fiscalização entende que a ausência de pró-labore para quem trabalha na empresa foge à normalidade jurídica e fiscal.

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