ADICIONAL NOTURNO

Trabalho Noturno e Adicional Noturno: Regras e Cálculos - atualizado em 2026

O trabalho noturno na atividade urbana é aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Esse período assegura ao trabalhador dois direitos principais: a redução ficta da hora e o adicional financeiro.

1. A Hora de 52m30s e o Adicional de 20%

Diferente da hora comum (60 minutos), a hora noturna urbana dura apenas 52 minutos e 30 segundos. Isso significa que, a cada 52m30s trabalhados, o funcionário recebe o valor de uma hora integral.

Além disso, o valor da hora deve ser 20% superior à hora comum. Esse adicional deve ser incluído no cálculo de Férias, 13º Salário, FGTS e no Descanso Semanal Remunerado (DSR).

2. A Divergência: A incidência do adicional após as 5h da manhã

Este é o ponto que gera maior dúvida, pois existe um conflito de interpretação entre o texto da Lei e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

  • O que diz a Lei (Art. 73 da CLT): Define o período noturno urbano estritamente entre 22h e 5h. Para muitos Tribunais Regionais (TRTs), a aplicação da lei deve ser literal, limitando o pagamento do adicional a este intervalo.

  • O que diz o TST (Súmula 60): Estabelece que, se a jornada foi cumprida integralmente no período noturno e houve prorrogação, o adicional também deve incidir sobre as horas trabalhadas após as 5h.

Gestão de Risco para a Empresa

Como a prorrogação do adicional após as 5h não possui previsão expressa na CLT, o tema é classificado como um Risco Trabalhista. A empresa deve avaliar duas posturas:

  1. Postura Preventiva: Efetua o pagamento do adicional após as 5h, seguindo a orientação da Súmula 60 para mitigar o risco de condenações judiciais.
  2. Postura Legalista: Mantém o pagamento limitado ao horário das 22h às 5h conforme a CLT. Neste caso, deve estar ciente da possibilidade de questionamento judicial baseado na interpretação do TST.

🌾 Observação: Trabalho Noturno Rural

No setor rural, as regras são distintas e não há a redução ficta da hora (a hora é de 60 minutos), mas o adicional é de 25%:

  • Lavoura: Das 21h de um dia às 5h do dia seguinte.
  • Pecuária: Das 20h de um dia às 4h do dia seguinte.

📊 Exemplo de Reflexo no DSR

O adicional noturno gera um reflexo no descanso semanal (DSR). A fórmula técnica é:

DSR = (Total do Adicional no Mês ÷ Dias Úteis) × Domingos e Feriados

Base Legal:
• Art. 73 da CLT
• Lei nº 5.889/73 (Trabalho Rural)
• Súmula nº 60 do TST

Blog Cesar Pinho - Consultoria Trabalhista 2026

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Imagem
🚩 Riscos Psicossociais: A Nova Fronteira da Segurança do Trabalho Até pouco tempo, a segurança do trabalho focava quase exclusivamente em riscos físicos, químicos e biológicos. Agora, essa atenção se volta também para a saúde mental através dos riscos psicossociais , que chegam para somar ao cuidado integral com o trabalhador, sem que os riscos tradicionais percam seu rigor de monitoramento. Essa evolução significa que fatores antes ignorados, como estresse excessivo, assédio, jornadas exaustivas e falta de suporte organizacional, saíram da esfera puramente administrativa e estão agora sob a lupa da lei e da fiscalização trabalhista. 📅 Início da Obrigatoriedade (NR-1) Conforme a Portaria MTE nº 765/2025 , a nova redação da NR-1 entrará em vigor em 26 de maio de 2026 . A partir desta data, as empresas passarão a ser formalmente fiscalizadas quanto à inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). 1. ...
Leia mais

Plano de saúde depois de uma demissão.

Plano de Saúde após Demissão: Seus Direitos em 2026 Permanecer com o plano de saúde oferecido pela empresa após ser demitido continua sendo um benefício estratégico fundamental. Diante de um mercado onde a contratação de planos individuais se tornou cada vez mais restrita e custosa, manter as condições de um contrato coletivo empresarial representa segurança e economia, mesmo que o ex-empregado passe a arcar com o valor integral da mensalidade. O Artigo 30 da Lei nº 9.656/98 , que rege o setor, estabelece que, em casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, “é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” . Clique aqui para acessar a Lei sobre planos e seguros privados de saúde. Requisitos para manter o benefício Para que o trabalhador tenha acesso a essa permanência, dois critérios são e...
Leia mais

Insalubridade , Periculosidade e Penosidade

Imagem
Insalubridade, Periculosidade e Penosidade: Guia Atualizado 2026 Entender a diferença entre os adicionais ocupacionais é vital para a segurança jurídica de trabalhadores e empresas. Atualmente, as atividades insalubres são definidas como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos), acima dos limites de tolerância fixados pela legislação vigente. Juridicamente, a insalubridade só é reconhecida quando a atividade está expressamente prevista na relação oficial editada pelo órgão federal competente. Confira a NR-15 – Atividades e Operações Insalubres Por outro lado, as atividades periculosas são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implicam contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física (segurança pessoal ou patrimonial), além de atividades em motocicleta, em condições de risco acentuado. Confira a NR-16 – Atividades e Operações Perigosas É possível...
Leia mais