Atestados Médicos: Requisitos e Regras Atualizadas 2026 A correta gestão de atestados médicos é vital para a segurança jurídica da empresa e do trabalhador. Em 2026, a validade de um atestado depende do estrito cumprimento das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da legislação previdenciária. 1. Requisitos Obrigatórios do Atestado De acordo com a Resolução CFM nº 2.381/2024 e a Portaria MPAS nº 3.291/1984 , para que o documento seja aceito pelo Departamento Pessoal e obrigue o abono, ele deve conter: Identificação Profissional: Nome completo do médico e número de registro no CRM (ou CRO para dentistas); Datas de Controle: Data de emissão do documento e a data de início do afastamento; Tempo de Repouso: Prazo necessário para a recuperação, indicado por extenso e numericamente; Assinatura e Identificação: Assinatura (física ou digital certificada) e carimbo identificador. Sobre o CID: O diagnóstico codificado (CID) não é obrigatório . Confo...