César Pinho - Consultoria Trabalhista

Abono Salarial (PIS/PASEP): atualizado em 2026 O Abono Salarial é um benefício anual devido aos trabalhadores que atendem aos requisitos previstos em lei. O pagamento é realizado conforme cronograma definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e divulgado pelos canais oficiais do Governo Federal. Quem tem direito ao Abono Salarial? Terão direito ao Abono Salarial os trabalhadores que, simultaneamente , atendam às seguintes condições: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos ; Ter recebido remuneração média mensal de até 2 (dois) salários mínimos durante o ano-base considerado; Ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 (trinta) dias , consecutivos ou não, no ano-base; Ter seus dados informados corretamente pelo empregador no sistema oficial do Governo Federal (atualmente por meio do eSocial ). Quem NÃO tem direito ao benefício? Não têm direito ao Abono Salarial: Empregados domésticos;...

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS): atualizado em 2026 A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um instrumento de coleta de dados instituído em 1975, com o objetivo de suprir as necessidades de controle, estatística e fiscalização das atividades trabalhistas no Brasil. Ela sempre foi a principal fonte de informações sobre o mercado de trabalho formal para o Governo Federal. Objetivos Principais da RAIS Abono Salarial: Identificar os trabalhadores com direito ao PIS/PASEP; Estatísticas: Subsidiar o controle da nacionalização do trabalho e registros do FGTS; CNIS: Alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais para concessão de benefícios previdenciários. Através da RAIS, obtêm-se dados cruciais como o saldo de empregos (contratações vs. demissões), setores que mais cresceram, faixas etárias, graus de instrução e rendimento médio por município. ⚠️ ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE: Extinção da RAIS pelo eSocial Em 20...