DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO
Descontos Salariais: O que a Legislação Trabalhista Permite em 2026? A legislação trabalhista brasileira protege o salário através do princípio da intangibilidade. Isso significa que o empregador só pode realizar descontos se estiverem amparados por lei, norma coletiva ou autorização prévia do trabalhador. Abaixo, detalhamos as situações em que os descontos são considerados lícitos: Adiantamentos: Descontos referentes a "vales" ou adiantamentos salariais concedidos durante o mês. Dispositivos de Lei: Descontos obrigatórios como INSS, IRRF, pensão alimentícia (quando determinada judicialmente) e as faltas não justificadas. Dano Causado pelo Empregado (Art. 462 da CLT): Em caso de Dolo (intenção de causar prejuízo), o desconto é permitido independentemente de previsão contratual. Em caso de Culpa (negligência ou imprudência), o desconto só é lícito se houver cláusula expressa no contrato de trabalho prevendo essa poss...