Microempreendedor Individual (MEI)

Guia do Microempreendedor Individual (MEI): Regras e Obrigações para 2026

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma simplificada de formalizar o pequeno negócio. Em 2026, o sistema continua sendo a principal porta de entrada para o empreendedorismo, mas exige o cumprimento rigoroso de limites e obrigações para evitar a perda do benefício.

Requisitos para se enquadrar como MEI

Antes de se formalizar, o interessado deve certificar-se de que atende aos critérios básicos:

• Limite de Faturamento: Faturar até R$ 81.000,00 por ano. Se a empresa for aberta no decorrer do ano, o limite é proporcional (R$ 6.750,00 por mês).
• Participação em Empresas: Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Atividades Permitidas: Exercer apenas as atividades econômicas autorizadas para o MEI.
• Empregado: Pode contratar no máximo um empregado, que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Como se tornar um MEI?

A formalização é 100% gratuita e feita exclusivamente pelo site oficial. Cuidado com sites que cobram taxas; o Portal do Empreendedor não cobra pela inscrição. Acesse o Portal do Empreendedor – Site Oficial do Governo (Clique aqui).

Custos e Obrigações do MEI em 2026

1. Pagamento Mensal (DAS):
O único custo fixo é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence todo dia 20. Ele inclui o INSS (5% do salário-mínimo) e os impostos ICMS (Comércio/Indústria) ou ISS (Serviços), dependendo da sua atividade.

2. Declaração Anual (DASN-SIMEI):
Todo MEI deve entregar obrigatoriamente a Declaração Anual de Faturamento até o prazo estipulado pela Receita Federal, mesmo que não tenha faturado nada no ano anterior.

MEI prestando serviços para Empresas (CNPJ)

Ao prestar serviços para outras empresas, o MEI deve observar:

• Emissão de Nota Fiscal: É obrigatória sempre que o serviço for prestado para outra empresa (Pessoa Jurídica).
• Dispensa de Retenções: Por estar no regime simplificado, o MEI geralmente não sofre retenções de tributos federais (como IRRF) na nota fiscal, pois paga seus impostos de forma unificada no DAS.
• Consultoria Contábil: Para serviços específicos de manutenção e construção, a empresa contratante deve verificar suas obrigações previdenciárias próprias, conforme a legislação vigente (Art. 18-B da LC 123/2006).

Retenção de Impostos e INSS Patronal na Contratação de MEI

Para evitar problemas com o Fisco, o ponto principal é separar bem o que é obrigação do MEI e o que é responsabilidade da empresa contratante.

Imposto de Renda (IRRF) e INSS (11%)

Quando a empresa contrata um MEI, não deve fazer retenção de 11% de INSS sobre a nota fiscal. O próprio MEI já faz seu recolhimento via DAS.

Também não há retenção de Imposto de Renda na fonte (IRRF), pois o regime do MEI é substitutivo.

INSS Patronal de 20%: onde mora o risco

A empresa contratante deve recolher 20% de INSS patronal sobre o valor bruto da nota para atividades específicas: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção de veículos.

Essa obrigação é da empresa contratante e não deve ser descontada do valor pago ao MEI.

Cuidado com o risco trabalhista

A contratação de MEI não afasta o risco de vínculo empregatício se houver subordinação, pessoalidade e habitualidade na prestação do serviço.

Encargo	Contratação de MEI	Contratação de Autônomo (RPA)
INSS Retido (Segurado)	0% (Isento)	11% (até o teto)
IRRF (Tabela Progressiva)	0% (Isento)	Até 27,5%
INSS Patronal (Empresa)	20% (Atividades específicas)	20% (Em todos os casos)
Pagamento Líquido	Recebe o valor BRUTO	Recebe com DESCONTOS

Observação

Cada situação deve ser analisada de forma individual. Conte sempre com a orientação de um profissional especializado para garantir o correto enquadramento e evitar passivos fiscais.

Para emitir sua guia DAS e fazer a Declaração Anual, acesse o sistema oficial do PGMEI (Clique aqui).

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Aviso Legal: Conteúdo informativo baseado nas regras do MEI vigentes em janeiro de 2026. Consulte sempre o Portal do Empreendedor ou o SEBRAE para orientações oficiais.