César Pinho - Consultoria Trabalhista

Adiantamento Salarial vs. Empréstimo: O risco invisível no Art. 477 da CLT (Atualizado em 2026) Muitas empresas, imbuídas de boa-fé, adiantam valores expressivos aos seus colaboradores para suprir necessidades emergenciais. Contudo, essa prática pode se tornar um prejuízo irrecuperável em caso de rescisão contratual se não for tratado com o rigor jurídico adequado. O Limite do "Teto de um Salário" O erro comum reside em lançar valores altos apenas como "Adiantamento". De acordo com o Artigo 477, § 5º da CLT , qualquer compensação no pagamento de rescisão não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Caso o valor adiantado seja superior a esse teto, a empresa estará legalmente impedida de retê-lo integralmente no acerto final (TRCT). A Solução: Contrato de Empréstimo Civil Para valores vultosos, o montante deve ser formalizado por meio de um Contrato de Mútuo (Empréstimo) , celebrado de forma independente ao contrato de tra...

Diferença entre Departamento Pessoal (DP) e Recursos Humanos (RH) Embora muitas empresas tratem Departamento Pessoal (DP) e Recursos Humanos (RH) como sinônimos, trata-se de áreas com naturezas, finalidades e responsabilidades distintas. A confusão entre essas funções é uma das principais causas de falhas operacionais, retrabalho e passivo trabalhista. Segundo Chiavenato (2014, p. 41) , “o Departamento Pessoal é responsável pelas rotinas formais e legais da folha de pagamento, enquanto o Recursos Humanos é responsável por planejar, gerir e desenvolver as pessoas”. Portanto, a distinção correta não está no nome do setor, mas no tipo de atividade executada. Regra técnica para diferenciar DP e RH O Departamento Pessoal executa obrigações legais . O Recursos Humanos analisa, decide, gerencia e cobra processos ligados à gestão de pessoas . Sempre que a atividade envolver análise, escolha, negociação, contratação, gerenciamento de fornecedores ou definição de polí...

Como Aplicar Advertência por Falta sem Errar: Regras, Prazos e Modelos Guia Prático: Advertência por Falta (CLT) Aplicar advertência por falta de forma incorreta pode anular a punição e gerar riscos trabalhistas para a empresa. ⚠️ Atenção: Aplicar advertência por falta sem observar os critérios legais pode anular a punição e gerar passivo trabalhista para a empresa. A advertência é um instrumento do empregador para corrigir condutas, mas erros no processo podem anular a punição e gerar riscos trabalhistas. 1. O que é e quando aplicar É um aviso formal sobre uma ausência sem justificativa. Serve como etapa inicial antes de punições mais graves (suspensão ou demissão). Advertência Verbal: Para orientar e prevenir (não integra o prontuário formal). Advertência Escrita: Formaliza a falta e serve como prova de reincidência ou desídia (negligência). 2. Quando a falta NÃO pode ser punida (Just...