César Pinho - Consultoria Trabalhista

Atestado Médico x Declaração de Acompanhamento x Declaração de Comparecimento 1. Atestado Médico Conceito: Documento que atesta a incapacidade laborativa por doença ou acidente, justificando a falta e gerando a obrigação do abono das horas/dias prescritos. Quem tem prerrogativa para emitir atestados? • Médicos: Profissionais habilitados e registrados no CRM. • Cirurgiões-Dentistas: Conforme o Art. 6º, Item III da Lei nº 5.081/66 , que estabelece sua competência legal para a emissão de atestados. ⚠️ IMPORTANTE: Documentos emitidos por enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos ou nutricionistas não são aceitos para abono obrigatório, pois esses profissionais NÃO POSSUEM A PRERROGATIVA LEGAL DE EMITIR ATESTADO MÉDICO. Se a empresa quiser aceitar por liberalidade, pode fazê-lo, mas não está obrigada a aceitar para fins de abono de faltas. Fundamentação Técnica e Normativa: • Conselho Federal de Medicin...

Repouso Semanal Remunerado (RSR/DSR): atualizado em 2026 Para propiciar o convívio familiar e a preservação da saúde do trabalhador, a legislação assegura o direito a um dia de descanso semanal , denominado Repouso Semanal Remunerado (RSR) ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) , que deve ser integralmente pago pela empresa. Este direito é garantido a todos os empregados com vínculo formal , independentemente da forma de pagamento (mensalistas, horistas, diaristas, etc.). Requisitos para o Recebimento O pagamento do repouso e dos feriados ocorridos na semana é devido ao empregado que cumprir integralmente sua jornada de trabalho semanal. Para fins de apuração, a semana é o período entre segunda-feira e domingo , anterior à semana do descanso. ⚠️ Perda do Direito ao RSR/DSR O empregado perde o direito ao pagamento do RSR/DSR e do feriado da semana quando: Apresentar faltas não justificadas durante a semana; Sofrer punições disciplinares (suspe...

Intervalos Intrajornada e Interjornada: atualizado em 2026 A legislação trabalhista estabelece períodos mínimos de descanso dentro da jornada e entre dois dias de trabalho. O objetivo é preservar a saúde, a segurança e a dignidade do trabalhador. 1. INTRAJORNADA (Durante o Trabalho) É o intervalo destinado ao repouso e alimentação. Conforme o Art. 71 da CLT : Jornada superior a 6 horas: Mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas. Jornada de 4 a 6 horas: 15 minutos de intervalo obrigatório. Jornada de até 4 horas: Sem intervalo obrigatório. Redução do Intervalo: O mínimo de 1 hora pode ser reduzido por acordo ou convenção coletiva, respeitados os limites legais. Penalidade pela Supressão do Intervalo De acordo com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , se o intervalo não for concedido ou for concedido parcialmente: O empregador deve indenizar apenas o período suprimido ; O acréscimo é de 50% sobre o valor da hor...

Carteira de Trabalho Digital (CTPS): O que você precisa saber em 2026 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para o registro da vida profissional do trabalhador. Atualmente, a Carteira de Trabalho Digital é o instrumento oficial para o registro de novos contratos e anotações trabalhistas. ⚠️ Atenção: Por que guardar a Carteira Física? Embora a CTPS Digital seja utilizada para anotações de novos empregos, férias e alterações salariais feitas via eSocial, a carteira de papel NÃO deve ser descartada. Ela permanece como o documento comprobatório para: Vínculos empregatícios e tempo de serviço anteriores a setembro de 2019; Anotações de FGTS e contribuições previdenciárias antigas; Dados históricos que possam apresentar divergências no sistema atual do governo. Dica do Cesar: A carteira física é o seu "seguro" para comprovar o passado perante o INSS. Como funciona o registro hoje? P...

Lei do Estágio ( Lei nº 11.788/2008 ): Como manter a regularidade e evitar vínculo empregatício em 2026 O estágio funciona como uma ponte estratégica entre a sala de aula e o mercado de trabalho. Muito mais que um emprego, é uma etapa educativa e prática, obrigatoriamente supervisionada, que permite ao aluno vivenciar o dia a dia da profissão na vida real. Por ter esse foco no aprendizado e na formação do estudante, a legislação estabelece que essa relação não gera vínculo empregatício, desde que os requisitos legais sejam rigorosamente seguidos. 📌 Atualização 2026: Até o momento, não houve alterações legislativas na Lei nº 11.788/2008, permanecendo plenamente válidas todas as regras aqui apresentadas. ⚠️ Requisitos de Validade Para evitar o reconhecimento de vínculo de emprego, a empresa deve observar: Matrícula e Frequência: O estudante deve estar regularmente matriculado em curso de nível superior, médio, técnico ou especial; TCE: Celebraçã...

Trabalho Noturno e Adicional Noturno: Regras e Cálculos - atualizado em 2026 O trabalho noturno na atividade urbana é aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte . Esse período assegura ao trabalhador dois direitos principais: a redução ficta da hora e o adicional financeiro. 1. A Hora de 52m30s e o Adicional de 20% Diferente da hora comum (60 minutos), a hora noturna urbana dura apenas 52 minutos e 30 segundos . Isso significa que, a cada 52m30s trabalhados, o funcionário recebe o valor de uma hora integral. Além disso, o valor da hora deve ser 20% superior à hora comum. Esse adicional deve ser incluído no cálculo de Férias, 13º Salário, FGTS e no Descanso Semanal Remunerado (DSR). 2. A Divergência: A incidência do adicional após as 5h da manhã Este é o ponto que gera maior dúvida, pois existe um conflito de interpretação entre o texto da Lei e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST): O que diz a...

Equiparação Salarial: Regras e Requisitos Atualizados 2026 Pelo princípio da isonomia salarial , empregados que executam as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica para o mesmo empregador, devem receber salários iguais. No entanto, a legislação estabelece critérios rigorosos para que esse direito seja configurado. 1. Requisitos Cumulativos para a Equiparação Para que exista o direito à equiparação, todos os itens abaixo devem estar presentes simultaneamente: Identidade de Função: Não importa o nome do cargo, mas sim as tarefas reais desempenhadas. Mesmo Empregador e Estabelecimento: A regra aplica-se a funcionários da mesma unidade. Igual Valor: Trabalho realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica. Diferença de Tempo: Não pode ser superior a 2 anos na função e 4 anos na empresa entre o trabalhador e o colega comparado. ⚖️ Diferença Técnica: Quando o conhecimento justifica...

Licença-Maternidade 2026: Guia Prático para Empresas, CAEPF e Domésticas A licença-maternidade é um direito fundamental garantido às trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social. Visa a proteção à maternidade e o cuidado essencial nos primeiros meses do recém-nascido ou criança adotada. Abaixo, detalhamos as regras de concessão, carência e os procedimentos para cada tipo de empregador. 1. Período da Licença e Prorrogação Período Padrão: 120 dias (garantido a todas as seguradas). Prorrogação (Programa Empresa Cidadã): Mais 60 dias, totalizando 180 dias. A empresa deve aderir voluntariamente ao programa federal. A funcionária deve solicitar a extensão até o final do primeiro mês após o parto. Vedação: Durante a prorrogação, a mãe não pode exercer atividade remunerada nem manter a criança em creche. 2. Responsabilidade pelo Pagamento e Custeio O fluxo de pagamento...

Aviso Prévio: Regras e Contagem Atualizadas 2026 O aviso prévio é a comunicação antecipada da rescisão de um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Ele visa evitar a interrupção brusca das atividades para o empregador e garantir tempo para o trabalhador buscar uma nova recolocação. 📅 Duração e Proporcionalidade (Lei 12.506/2011) O aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias . A cada ano completo de serviço na mesma empresa, somam-se 3 dias , até o limite total de 90 dias. Até 1 ano de empresa: 30 dias. 1 ano completo: 33 dias. 2 anos completos: 36 dias (e assim sucessivamente). Nota: A contagem do prazo exclui o dia da notificação e inclui o dia do vencimento. Redução de Jornada ou Liberação Quando a dispensa é por iniciativa do empregador , o trabalhador tem direito a escolher entre: Redução de 2 horas diárias na jornada, sem prejuízo do salário; Faltar 7 dias corridos ao final do aviso, trabalhando a jornad...

Rescisão de Contrato de Trabalho: Atualizado em 2026 A rescisão é o encerramento do vínculo entre empresa e empregado. Com a consolidação do FGTS Digital e do eSocial em 2026, os processos de desligamento tornaram-se mais ágeis, exigindo atenção redobrada aos prazos unificados e à correta transmissão dos eventos. 📋 Modalidades de Dispensa Sem Justa Causa: Iniciativa do empregador. Direitos: Saldo de salário, aviso-prévio, 13º e férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS via sistema e multa de 40%, além do seguro-desemprego. Com Justa Causa: Falta grave do empregado (conforme Art. 482 da CLT). Direitos: Apenas saldo de salário e férias vencidas. Pedido de Demissão: Iniciativa do empregado. Direitos: Saldo de salário, 13º e férias proporcionais + 1/3. Nota: Não há saque de FGTS nem direito a seguro-desemprego. Acordo Comum (Art. 484-A): Metade do aviso-prévio (se indenizado), multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do saldo. Sem segu...