César Pinho - Consultoria Trabalhista

CONCEITOS E FORMAS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - ATUALIZADO EM 2026 O salário é a remuneração devida pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços, decorrente do contrato de trabalho. Por regra constitucional, o salário é irredutível. É permitido que o pagamento seja feito em parte por utilidades (habitação, alimentação, etc.), respeitando o limite máximo de 70%, garantindo que ao menos 30% sejam pagos em dinheiro. Salário Mínimo Instituído pelo Governo Federal, nenhum empregado que cumpra jornada integral pode receber menos que o mínimo fixado. Caso a jornada seja reduzida (tempo parcial), o pagamento será feito proporcionalmente às horas trabalhadas. Formas de Pagamento • Salário Mensal: Apurado com base em 30 dias. O pagamento deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte (o sábado é considerado dia útil). • Salário Quinzenal: Deve ser pago até o 5º dia após o vencimento da quinzena (geralmente nos dias 20 ...

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DIGITAL (e-LIT) E O DET - ATUALIZADO EM 2026 Com a digitalização plena em 2026, o antigo livro físico de Inspeção do Trabalho foi substituído pelo e-LIT (Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico) , operado dentro do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) . Esta plataforma é o meio oficial de comunicação entre os Auditores Fiscais e as empresas. Como funciona a Inspeção Digital? O agente de inspeção agora registra todas as atividades eletronicamente. No sistema, ficam documentados: • Notificações e Autos: Intimações enviadas diretamente pelo portal. • Ciência Automática: A empresa é considerada notificada pelo acesso ou pelo decurso do prazo legal no sistema. • Registro de Irregularidades: Falhas e exigências fiscais registradas no e-LIT com prazos específicos para correção. ⚠️ ACESSO E OBRIGATORIEDADE Todas as empresas (incluindo ME, EPP e MEI) e empregad...

CONTROLE DE PONTO: REGRAS, OBRIGATORIEDADE E PONTO ELETRÔNICO - ATUALIZADO EM 2026 Muitas empresas ainda optam pela folha de ponto manual ou mecânica. Essa escolha é juridicamente válida e muitas vezes preferida pelo baixo custo em comparação ao ponto eletrônico . Quem é obrigado a fazer o Controle de Ponto? De acordo com o Art. 74, § 2º da CLT , conforme as alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) : A obrigatoriedade do registro de ponto aplica-se apenas para estabelecimentos com mais de 20 funcionários . O que é o Ponto por Exceção? O horário é sempre igual, mudando apenas poucos dias no mês? Sua solução é o ponto por exceção. Modalidade aceita desde a Reforma Trabalhista de 2017 ( Art. 74, § 4º da CLT ) , onde os horários só são anotados quando houver variação da jornada. Para sua aceitação, deve haver acordo individual escrito com o funcionário ou convenção coletiva (existem c...

Salário-Família: Regras e Valores Atualizados para 2026 O Salário-Família é um benefício previdenciário pago aos segurados empregados (inclusive o doméstico) e aos trabalhadores avulsos, de acordo com o valor da sua remuneração mensal e a quantidade de filhos. 💰 Valor e Limite de Renda (Vigente em 2026) O benefício utiliza uma cota única por filho. Tem direito o segurado que recebe remuneração mensal dentro do limite estabelecido: Limite de Renda: Até R$ 1.980,38; Valor da Cota: R$ 67,54 por cada filho ou equiparado. Quem tem direito? O benefício é devido para filhos de até 14 anos incompletos ou filhos inválidos de qualquer idade. São considerados beneficiários: Trabalhadores empregados (urbanos e rurais); Empregados domésticos ; Trabalhadores avulsos. Observação: Quando pai e mãe são segurados empregados, ambos têm direito ao salário-família por cada filho, mesmo que trabalhem na mesma empresa...

VALE-TRANSPORTE: REGRAS DE CONCESSÃO E DESCONTO - ATUALIZADO EM 2026 De acordo com a Lei nº 7.418/1985 , regulamentada pelo Decreto nº 10.854/2021 (arts. 107 a 114, que tratam da definição, forma de uso, obrigação, natureza e custeio do vale-transporte) , o trabalhador tem o direito de receber o vale-transporte para seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Como funciona o fornecimento? O benefício deve ser entregue no início de cada mês para suprir a necessidade de deslocamento em transporte coletivo público. • Vedação de Pagamento em Dinheiro: Como regra geral, o vale-transporte não pode ser pago em dinheiro direto ao empregado. Se pago em espécie, o valor passa a ter natureza salarial (incidindo INSS e FGTS) e a empresa perde o direito ao desconto de 6%. • Quantidade: O empregador é obrigado a fornecer a quantidade exata necessária para os deslocamentos diários, independentemente da ...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - PARÂMETROS LEGAIS 2026 Contribuição Sindical : Conforme os artigos 578 e 579 da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. O desconto em folha de pagamento só pode ser feito com autorização prévia, voluntária e expressa do trabalhador . No silêncio ou na ausência de manifestação escrita do empregado, a empresa está vedada de realizar qualquer retenção a este título. Contribuição Assistencial : Prevista no artigo 513, alínea "e", da CLT. De acordo com o entendimento fixado pelo STF no Tema 935 , é constitucional a instituição desta contribuição por acordo ou convenção coletiva, aplicável a todos os empregados da categoria, desde que assegurado o Direito de Oposição . Oposição ao Desconto : Para exercer o direito de oposição à contribuição assistencial, o trabalhador deve formalizar o comunicado por escrito. Recomenda-se a emissão em 03 vias para protocolo junt...

Aluguel de carro de sócio ou empregado pela empresa é legal, mas exige formalização (contrato) para evitar riscos trabalhistas e fiscais. Muitas empresas utilizam o veículo do próprio colaborador ou sócio para o trabalho. A estratégia é válida, mas exige atenção rigorosa: aluguel legítimo não é salário . Se o contrato for falho, o fisco reclassifica a verba, e o que era isento vira uma base de cálculo pesada para impostos. A natureza da verba: é indenização ou salário? O ponto fundamental é que esse valor deve ter natureza indenizatória. Isso significa que o dinheiro serve para cobrir o desgaste do pneu, a troca de óleo, o seguro e a desvalorização do bem. O risco: se o valor for muito alto e estiver fora da realidade do mercado, o fisco vai dizer que você está pagando salário por fora disfarçado de aluguel. Base legal: Art. 457, § 2º da CLT (ajuda de custo e ferramentas de trabalho não integra...

HORA EXTRA E DSR: REGRAS E CÁLCULOS ATUALIZADOS - 2026 A Hora Extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Base de Cálculo (Súmula 264/TST): A remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por todas as parcelas de natureza salarial . Portanto, a base de cálculo para o adicional extraordinário deve compreender o salário-base acrescido de gratificações habituais e adicionais legais (como insalubridade e periculosidade), conforme a natureza contraprestativa das verbas. Memória de Cálculo (Base Salarial: R$ 1.621,00) Parâmetros: Empregado com carga horária mensal de 220h que realizou 20 horas extras com adicional de 50%. 1º - Valor da Hora Normal: ...

EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS (NR 7) - ATUALIZADO EM 2026 Conforme a NR 7 e as diretrizes do eSocial vigentes em 2026, a realização dos exames médicos ocupacionais é obrigatória para todos os trabalhadores celetistas, incluindo domésticos. O custeio dos exames e avaliações complementares é de responsabilidade exclusiva do empregador. Periodicidade e Prazos (Regras 2026) 1. Admissional: Deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades. 2. Periódico: Conforme o PCMSO, observando os intervalos mínimos: • Anual: Trabalhadores expostos a riscos ocupacionais, portadores de doenças crônicas, menores de 18 e maiores de 45 anos. • Bienal (cada dois anos): Trabalhadores entre 18 e 45 anos sem exposição a riscos específicos mapeados no PGR. 3. Retorno ao Trabalho: Obrigatório no primeiro dia da volta às atividades para ausências de período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença, acidente ou parto. 4. Mudan...

CONTRATO DE TRABALHO E EXPERIÊNCIA - ATUALIZADO EM 2026 Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração. Dessa forma temos 02 tipos de contrato de trabalho: Por tempo indeterminado e por tempo determinado. *O contrato por tempo indeterminado é aquele em que as partes não prefixam o seu momento de extinção ou termo extintivo. *O contrato por tempo determinado caracteriza-se sempre que as partes manifestam a vontade de não se ligarem indefinidamente e sabem, de antemão, que se desligarão automaticamente, desde que alcançado seu termo ou condição. O contrato por tempo determinado não poderá ser estipulado por prazo superior a dois anos (art. 445, da CLT), podendo ser prorrogado por uma vez, desde que não ultrapasse no total o limite de 02 anos, sob ris...