César Pinho - Consultoria Trabalhista

Afinal, 15 de agosto e 08 de setembro são feriados estaduais? As datas em questão possuem respaldo legal direto na legislação do Estado do Tocantins. O dia 08 de setembro foi instituído como feriado estadual pela Lei nº 627, de 28 de dezembro de 1993 , consagrado à Nossa Senhora da Natividade, Padroeira do Estado. Já o dia 15 de agosto foi estabelecido como feriado estadual pela Lei nº 4.509, de 25 de setembro de 2024 , em honra ao Senhor do Bonfim. Embora tenha sobrevindo a Lei nº 4.454, de 4 de julho de 2024, criando o "Dia Estadual do Católico" também para a data de 8 de setembro, tal diploma não revogou o feriado preexistente, uma vez que não há cláusula de revogação expressa nem incompatibilidade material entre as normas. Questiono o comportamento do Sindicato do Comércio do Estado do Tocantins (SECETO) desde 2009 em relação ao feriado de 08 de setembro. O sindicato insiste em tratar a data de forma divergente na Convenção Coletiva...

eConsignado na Rescisão: O Conflito entre a Lei nº 15.179/2025, as Normas do MTE e o Limite do Artigo 477 da CLT A rotina dos departamentos de recursos humanos e de contabilidade passou a lidar com novas regras operacionais trazidas pela Lei nº 15.179/2025 , que alterou a legislação do crédito consignado para instituir o eConsignado integrado ao eSocial. Essa lei foi regulamentada e detalhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria MTE nº 435/2025 , atualizada pela Portaria MTE nº 1.115/2026 , e pela Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 . Entretanto, a aplicação prática dessas normas levanta uma importante discussão jurídica: é possível que a legislação e suas regulamentações administrativas autorizem retenções que, na prática, reduzam as verbas rescisórias além do limite estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? O que Determina a Lei nº 15.179/2025 e as Normas do MTE? A Lei nº 15.179/2025 , somada às portarias e resoluções do MTE,...

O fim da DIRF e o caos no IRPF 2026: por que a pré-preenchida não bate com os informes? Entenda as falhas na consolidação do Ano-Calendário 2025 e a reação das entidades de classe. Divergência nos Informes: Ano-Calendário 2025 x Exercício 2026 Se você percebeu divergências entre os informes de rendimentos do ano-base 2025 e os dados apresentados na declaração pré-preenchida do exercício 2026 , é natural surgir a dúvida: afinal, por que isso está acontecendo? A resposta está diretamente ligada às mudanças estruturais na forma de apuração adotadas pela Receita Federal para este ciclo. 1. O que mudou no Exercício 2026? A Receita Federal promoveu uma mudança significativa na consolidação das informações. O modelo antigo (DIRF) foi descontinuado, e para o exercício 2026 , o sistema utiliza múltiplas fontes de dados enviadas ao longo de todo o ano-calendário 2025 . Atualmente, as informações são consolidadas a partir de: ...

Entenda quando o contrato de trabalho é suspenso ou interrompido e como isso impacta salário, FGTS, férias e 13º. No dia a dia das empresas, é comum surgir dúvidas sobre quando um contrato de trabalho está suspenso ou interrompido . Essa diferença impacta diretamente direitos como salário, FGTS, férias e 13º salário. 📘 Contrato Interrompido • Empregado não trabalha temporariamente • Continua recebendo salário • FGTS é depositado normalmente • Tempo conta para férias e 13º 📙 Contrato Suspenso • Empregado não trabalha • Não recebe salário da empresa • FGTS não é depositado (regra geral) • Tempo não conta para férias e 13º Contrato de Trabalho Interrompido Férias Atestado médico de até 15 dias Licença maternidade e paternidade Contrato de Trabalho Suspenso Afastamento por doença acima de 15 dias (INSS) Licença não remunerada Acordos de suspensão temporária Resumo Prático Tipo Trabalho Salário FGTS Tempo Serviço Exemplos Int...

Regimento Interno: Gestão, Normatização e Limites 1. Vantagens Estratégicas para a Empresa O Regimento Interno materializa o Poder de Organização e Direção do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, sendo instrumento relevante para a governança corporativa e para a segurança jurídica das relações de trabalho: Segurança Jurídica: A Justiça do Trabalho tende a validar as normas do regimento, desde que não restrinjam direitos garantidos por lei, convenção ou acordo coletivo. Padronização Administrativa: Elimina a subjetividade, garantindo que todos os colaboradores sigam o mesmo fluxo de procedimentos. Prevenção de Passivos: Documenta obrigações e penalidades, protegendo a empresa contra alegações de desconhecimento das regras. 2. O Conteúdo e a Omissão da CLT O Regimento mostra-se especialmente relevante onde...

O “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”: A NOVA FACE DO CUSTO SINDICAL Com a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, as entidades sindicais passaram a buscar alternativas para manter suas estruturas. Uma das estratégias mais utilizadas foi a inserção do chamado Benefício Social Familiar (BSF) nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). 1. A transferência do ônus: da folha do trabalhador para o caixa da empresa Diferentemente da antiga contribuição sindical, que era descontada diretamente do trabalhador, o Benefício Social Familiar passou a ser estruturado como uma contribuição compulsória suportada exclusivamente pelo empregador . O custo: o empregador paga um valor mensal por empregado a uma empresa gestora privada. A realidade: trata-se de uma despesa imposta por força de convenção coletiva para subsidiar a estrutura sindical, sob o pretexto de oferecer benefícios que poderiam ser livremente contratados no mercado por custos significativamente inferiores. ...

Guia Prático da CIPA: Obrigatoriedade e Formação 1. Obrigatoriedade e o Quadro de Dimensionamento A obrigatoriedade da CIPA depende do Grau de Risco da empresa e do número de funcionários, conforme o CNAE. Grau 1 e 2: Riscos baixos/moderados. Grau 3 e 4: Riscos altos/muito altos. Regra de Cálculo: Se não atingir o mínimo do Quadro I da NR-5, deve-se treinar um DESIGNADO DE CIPA. 2. Como se forma a CIPA (Composição) A composição é paritária entre representantes do empregador e dos empregados: Presidente: Designado anualmente pelo Empregador . Vice-Presidente: Escolhido pelos Empregados eleitos. Secretário: Escolhido em comum acordo pelos membros da comissão. Mandato: O mandato dos membros da CIPA é de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição. Estabilidade: Os representantes eleitos dos empregados possuem garantia provisória de emprego desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato, conforme art. 10, II, “a”, do ADCT...

Empréstimo Consignado do Trabalhador Privado O empréstimo consignado é uma operação de crédito contratada diretamente pelo trabalhador junto a uma instituição financeira, na qual as parcelas são descontadas mensalmente da folha de pagamento, mediante autorização expressa e formal do empregado. Atualmente, o empréstimo consignado do trabalhador da iniciativa privada é autorizado e regulado pela Lei nº 15.179/2025 , originada da Medida Provisória nº 1.292/2025, que instituiu um novo modelo de consignação em folha, com foco na modernização do crédito, ampliação do acesso e utilização de plataformas digitais. Trata-se de uma relação jurídica que envolve três partes distintas: O trabalhador: que contrata o crédito; A instituição financeira: que concede o empréstimo; O empregador: que atua exclusivamente como agente de desconto e repasse, sem assumir a dívida. ...

Trabalho no Comércio em Feriados: Governo Federal prorroga prazo para nova regulamentação. Portaria 356/2026 O Governo Federal prorrogou por 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão visa ampliar o prazo para negociações entre empregadores e trabalhadores. A Portaria 356/2026 altera o Art. 3º da Portaria nº 3.665/2023, estabelecendo que ela só entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. Trabalho aos domingos e feriados está proibido? Não. Mas as regras mudaram para setores específicos, gerando confusão no mercado. Vamos explicar o que realmente mudou, quem foi afetado e como a legislação impacta o direito ao trabalho nesses dias. A liberdade no governo anterior No governo Bolsonaro, a regra foi de ampla liberdade para o trabalho aos domingos e feriados em diversos setores da economia....

🚩 RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO: GESTÃO, IMPACTOS JURÍDICOS E A NOVA REALIDADE DO SST Até pouco tempo, a segurança do trabalho focava quase exclusivamente em riscos físicos, químicos e biológicos. Agora, essa atenção se volta também para a saúde mental através dos riscos psicossociais , que chegam para somar ao cuidado integral com o trabalhador, sem que os riscos tradicionais percam seu rigor de monitoramento. Essa evolução significa que fatores antes ignorados, como estresse excessivo, assédio, jornadas exaustivas e falta de suporte organizacional, saíram da esfera puramente administrativa e estão agora sob a lupa da lei e da fiscalização trabalhista. 📅 Início da Obrigatoriedade (NR-1) Conforme a Portaria MTE nº 765/2025 , a nova redação da NR-1 entrará em vigor em 26 de maio de 2026 . A partir desta data, as empresas passarão a ser formalmente fiscalizadas quanto à inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciam...