César Pinho - Consultoria Trabalhista

Entenda quando o contrato de trabalho é suspenso ou interrompido e como isso impacta salário, FGTS, férias e 13º. No dia a dia das empresas, é comum surgir dúvidas sobre quando um contrato de trabalho está suspenso ou interrompido . Essa diferença impacta diretamente direitos como salário, FGTS, férias e 13º salário. 📘 Contrato Interrompido • Empregado não trabalha temporariamente • Continua recebendo salário • FGTS é depositado normalmente • Tempo conta para férias e 13º 📙 Contrato Suspenso • Empregado não trabalha • Não recebe salário da empresa • FGTS não é depositado (regra geral) • Tempo não conta para férias e 13º Contrato de Trabalho Interrompido Férias Atestado médico de até 15 dias Licença maternidade e paternidade Contrato de Trabalho Suspenso Afastamento por doença acima de 15 dias (INSS) Licença não remunerada Acordos de suspensão temporária Resumo Prático Tipo Trabalho Salário FGTS Tempo Serviço Exemplos Int...

Regimento Interno: Gestão, Normatização e Limites 1. Vantagens Estratégicas para a Empresa O Regimento Interno materializa o Poder de Organização e Direção do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, sendo instrumento relevante para a governança corporativa e para a segurança jurídica das relações de trabalho: Segurança Jurídica: A Justiça do Trabalho tende a validar as normas do regimento, desde que não restrinjam direitos garantidos por lei, convenção ou acordo coletivo. Padronização Administrativa: Elimina a subjetividade, garantindo que todos os colaboradores sigam o mesmo fluxo de procedimentos. Prevenção de Passivos: Documenta obrigações e penalidades, protegendo a empresa contra alegações de desconhecimento das regras. 2. O Conteúdo e a Omissão da CLT O Regimento mostra-se especialmente relevante onde...

O “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”: A NOVA FACE DO CUSTO SINDICAL Com a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, as entidades sindicais passaram a buscar alternativas para manter suas estruturas. Uma das estratégias mais utilizadas foi a inserção do chamado Benefício Social Familiar (BSF) nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). 1. A transferência do ônus: da folha do trabalhador para o caixa da empresa Diferentemente da antiga contribuição sindical, que era descontada diretamente do trabalhador, o Benefício Social Familiar passou a ser estruturado como uma contribuição compulsória suportada exclusivamente pelo empregador . O custo: o empregador paga um valor mensal por empregado a uma empresa gestora privada. A realidade: trata-se de uma despesa imposta por força de convenção coletiva para subsidiar a estrutura sindical, sob o pretexto de oferecer benefícios que poderiam ser livremente contratados no mercado por custos significativamente inferiores. ...

Guia Prático da CIPA: Obrigatoriedade e Formação 1. Obrigatoriedade e o Quadro de Dimensionamento A obrigatoriedade da CIPA depende do Grau de Risco da empresa e do número de funcionários, conforme o CNAE. Grau 1 e 2: Riscos baixos/moderados. Grau 3 e 4: Riscos altos/muito altos. Regra de Cálculo: Se não atingir o mínimo do Quadro I da NR-5, deve-se treinar um DESIGNADO DE CIPA. 2. Como se forma a CIPA (Composição) A composição é paritária entre representantes do empregador e dos empregados: Presidente: Designado anualmente pelo Empregador . Vice-Presidente: Escolhido pelos Empregados eleitos. Secretário: Escolhido em comum acordo pelos membros da comissão. Mandato: O mandato dos membros da CIPA é de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição. Estabilidade: Os representantes eleitos dos empregados possuem garantia provisória de emprego desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato, conforme art. 10, II, “a”, do ADCT...

Empréstimo Consignado do Trabalhador Privado O empréstimo consignado é uma operação de crédito contratada diretamente pelo trabalhador junto a uma instituição financeira, na qual as parcelas são descontadas mensalmente da folha de pagamento, mediante autorização expressa e formal do empregado. Atualmente, o empréstimo consignado do trabalhador da iniciativa privada é autorizado e regulado pela Lei nº 15.179/2025 , originada da Medida Provisória nº 1.292/2025, que instituiu um novo modelo de consignação em folha, com foco na modernização do crédito, ampliação do acesso e utilização de plataformas digitais. Trata-se de uma relação jurídica que envolve três partes distintas: O trabalhador: que contrata o crédito; A instituição financeira: que concede o empréstimo; O empregador: que atua exclusivamente como agente de desconto e repasse, sem assumir a dívida. ...

Trabalho no Comércio em Feriados: Governo Federal prorroga prazo para nova regulamentação. Portaria 356/2026 O Governo Federal prorrogou por 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão visa ampliar o prazo para negociações entre empregadores e trabalhadores. A Portaria 356/2026 altera o Art. 3º da Portaria nº 3.665/2023, estabelecendo que ela só entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. Trabalho aos domingos e feriados está proibido? Não. Mas as regras mudaram para setores específicos, gerando confusão no mercado. Vamos explicar o que realmente mudou, quem foi afetado e como a legislação impacta o direito ao trabalho nesses dias. A liberdade no governo anterior No governo Bolsonaro, a regra foi de ampla liberdade para o trabalho aos domingos e feriados em diversos setores da economia....

🚩 RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO: GESTÃO, IMPACTOS JURÍDICOS E A NOVA REALIDADE DO SST Até pouco tempo, a segurança do trabalho focava quase exclusivamente em riscos físicos, químicos e biológicos. Agora, essa atenção se volta também para a saúde mental através dos riscos psicossociais , que chegam para somar ao cuidado integral com o trabalhador, sem que os riscos tradicionais percam seu rigor de monitoramento. Essa evolução significa que fatores antes ignorados, como estresse excessivo, assédio, jornadas exaustivas e falta de suporte organizacional, saíram da esfera puramente administrativa e estão agora sob a lupa da lei e da fiscalização trabalhista. 📅 Início da Obrigatoriedade (NR-1) Conforme a Portaria MTE nº 765/2025 , a nova redação da NR-1 entrará em vigor em 26 de maio de 2026 . A partir desta data, as empresas passarão a ser formalmente fiscalizadas quanto à inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciam...

IRRF 2026: A Nova Isenção para Valor Bruto de R$ 5.000,00 e a Tabela de 2025 Após muitos anos com a tabela congelada, especialmente entre 2015 e 2023, o que pesou no bolso do brasileiro, a Receita Federal finalmente alterou as regras do Imposto de Renda de forma significativa. A nova regra anuncia a isenção para quem recebe um valor bruto de até R$ 5.000,00, mas isso tem gerado dúvidas em profissionais da área, empresários e na população em geral. Afinal, como as tabelas se cruzam? Vamos explicar esse tema de forma clara e objetiva para você entender como o cálculo funciona na prática. 1. A Tabela do IRRF 2025 ainda está vigente É fundamental entender que a Tabela Progressiva de 2025 continua válida e é o ponto de partida para o cálculo. Em 2026, o governo instituiu a aplicação de um Redutor de Imposto adicional que deve ser utilizado em conjunto com esta tabela. TABELA IRRF 2025 (Vigente) Ba...

Plano de Saúde após Demissão: Seus Direitos em 2026 Permanecer com o plano de saúde oferecido pela empresa após ser demitido continua sendo um benefício estratégico fundamental. Diante de um mercado onde a contratação de planos individuais se tornou cada vez mais restrita e custosa, manter as condições de um contrato coletivo empresarial representa segurança e economia, mesmo que o ex-empregado passe a arcar com o valor integral da mensalidade. O Artigo 30 da Lei nº 9.656/98 , que rege o setor, estabelece que, em casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, “é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” . Clique aqui para acessar a Lei sobre planos e seguros privados de saúde. Requisitos para manter o benefício Para que o trabalhador tenha acesso a essa permanência...

Insalubridade, Periculosidade e Penosidade: Guia Atualizado 2026 Entender a diferença entre os adicionais ocupacionais é vital para a segurança jurídica de trabalhadores e empresas. Atualmente, as atividades insalubres são definidas como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos), acima dos limites de tolerância fixados pela legislação vigente. Juridicamente, a insalubridade só é reconhecida quando a atividade está expressamente prevista na relação oficial editada pelo órgão federal competente. Confira a NR-15 – Atividades e Operações Insalubres Por outro lado, as atividades periculosas são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implicam contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física (segurança pessoal ou patrimonial), além de atividades em motocicleta, em condições de risco acentuado. Confira a NR-16 – Atividades e Operaç...

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e RAT: Guia Atualizado 2026 O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador variável, oscilando entre 0,5000 e 2,0000, aplicado sobre as alíquotas do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Este índice incide sobre a folha de salários das empresas e destina-se ao custeio de aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. Base de cálculo: O FAP é apurado anualmente pelo Ministério da Previdência Social. Para a vigência de 2026, o cálculo considera o histórico de acidentalidade e os registros de benefícios acidentários dos anos anteriores. O fator incide diretamente sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% do RAT, conforme a subclasse da CNAE da empresa. Na era do eSocial e da DCTFWeb , o FAP é um pilar da gestão tributária. Empresas que investem em saúde ocupacional e reduzem acidentes conseguem reduzir sua carga tributária significativamente, enquanto o aumento de sinistros impacta diretamente o custo da folha d...

Recontratação de Empregados: Regras e Requisitos Atualizados para 2026 É juridicamente admissível a contratação de um empregado para trabalhar em uma empresa onde ele já prestou serviços anteriormente. No entanto, com a fiscalização automatizada via eSocial , é fundamental observar requisitos rigorosos na recontratação para evitar a caracterização de fraude trabalhista ou sucessão contratual indevida. Quanto ao registro, a empresa deve efetuar uma nova admissão eletrônica, procedimento que alimenta automaticamente a CTPS Digital do trabalhador, dispensando anotações físicas. Além disso, a empresa deve proceder com todas as rotinas de uma nova contratação, incluindo a realização de um novo exame médico admissional , conforme as diretrizes da NR-07. Contrato de experiência na mesma função: É permitido? O Artigo 452 da CLT estabelece que, se um novo contrato suceder outro dentro do período de 6 meses , ele será considerado por prazo indeterminado. Como o con...

O Princípio da Irredutibilidade Salarial: Regras e Garantias Atualizadas - atualizado em 2026. O princípio da irredutibilidade salarial garante que o empregador não reduza o salário do funcionário durante o contrato, assegurando sua estabilidade econômica. Esta proteção está no topo da pirâmide jurídica do país, conforme estabelecido na Constituição Federal (Art. 7º, inciso VI). Acesse aqui o Art. 7º da Constituição Federal Afinal, a redução salarial é permitida? Embora o Artigo 503 da CLT ainda mencione a possibilidade de redução de até 25% por motivo de "força maior", o entendimento predominante é que esse dispositivo deve ser interpretado em harmonia com a Constituição. Na prática, a regra é clara: a redução salarial só é válida se houver um Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho , com a participação obrigatória do Sindicato. Mesmo que o empregado concorde individualmente com a redução para auxiliar a empresa, o ajuste é considerado n...

Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário: Guia Atualizado 2026 O benefício, anteriormente conhecido como auxílio-doença acidentário, é devido ao empregado que fica temporariamente incapaz para o trabalho em razão de acidente de trabalho, doença ocupacional ou acidente de trajeto. O pagamento inicia a partir do 16º dia de afastamento, sendo os primeiros 15 dias de responsabilidade direta do empregador. Trabalhadores avulsos, médicos-residentes e segurados especiais também possuem este direito. Uma característica fundamental deste benefício é a isenção de carência , ou seja, não é exigido um número mínimo de contribuições mensais para ter direito à proteção em caso de acidente. Emissão da CAT e Gestão Digital A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico. Atualmente, as empresas realizam este envio através do eSocial (Evento S-2210) . Caso a empresa não emita o documento, ele pode ser registrado di...

Multas Administrativas Trabalhistas: Regras e Fiscalização Digital As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias que podem ser de valor fixo ou variável. Com a modernização da fiscalização, as autuações agora são integradas aos dados do eSocial e do FGTS Digital, permitindo uma vigilância precisa sobre o cumprimento das normas. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, o empregador recebe a notificação eletrônica e tem o prazo legal para apresentar defesa. Em 2026, toda essa comunicação — desde a intimação até a decisão administrativa — ocorre obrigatoriamente via DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) , eliminando o uso de papel e agilizando os processos. No caso das multas de valor variável, a gradação da penalidade segue critérios rigorosos de isonomia, considerando o porte da empresa, o número de empregados afetados e a gravidade da infração, conforme as tabelas atualizadas periodicamente pelo Ministério do Trabalho e Emp...

Guia do Microempreendedor Individual (MEI): Regras e Obrigações para 2026 O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma simplificada de formalizar o pequeno negócio. Em 2026, o sistema continua sendo a principal porta de entrada para o empreendedorismo, mas exige o cumprimento rigoroso de limites e obrigações para evitar a perda do benefício. Requisitos para se enquadrar como MEI Antes de se formalizar, o interessado deve certificar-se de que atende aos critérios básicos: Limite de Faturamento: Faturar até R$ 81.000,00 por ano . Se a empresa for aberta no decorrer do ano, o limite é proporcional (R$ 6.750,00 por mês). Participação em Empresas: Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Atividades Permitidas: Exercer apenas as atividades econômicas autorizadas para o MEI. Empregado: Pode contratar no máximo um empregado , que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. Como se tornar um ...

Descontos Salariais: O que a Legislação Trabalhista Permite em 2026? A legislação trabalhista brasileira protege o salário através do princípio da intangibilidade. Isso significa que o empregador só pode realizar descontos se estiverem amparados por lei, norma coletiva ou autorização prévia do trabalhador. Abaixo, detalhamos as situações em que os descontos são considerados lícitos: Adiantamentos: Descontos referentes a "vales" ou adiantamentos salariais concedidos durante o mês. Dispositivos de Lei: Descontos obrigatórios como INSS, IRRF, pensão alimentícia (quando determinada judicialmente) e as faltas não justificadas. Dano Causado pelo Empregado (Art. 462 da CLT): Em caso de Dolo (intenção de causar prejuízo), o desconto é permitido independentemente de previsão contratual. Em caso de Culpa (negligência ou imprudência), o desconto só é lícito se houver cláusula expressa no contrato de trabalho prevendo essa poss...